PT Banco de Horas

O que faz: Regimes — individual (208.º-A), grupal (208.º-B) e IRC/convenção, cada um com os limites legais e os dias de antecedência. Conta por trabalhador/ano — acumula créditos (horas trabalhadas acima da jornada normal) e débitos (compensação/utilização), calcula o saldo corrente e o saldo validado e a % do limite anual. Controlos de limite — bloqueia a validação de um crédito que fizesse a semana ultrapassar o limite semanal do regime (50 h no regime grupal do art. 208.º-B n.º 3, 60 h quando o regime resulta de IRCT nos termos do art. 208.º n.º 2, contando o período normal de trabalho semanal mais os créditos dessa semana) ou que fizesse o acréscimo acumulado ultrapassar o limite do período de referência; avisa em caso de acréscimo diário excessivo e de antecedência insuficiente para a utilização de horas. Resumo de processamento — produz o CSV com o saldo líquido a pagar ou a compensar que o cliente transpõe para a sua própria folha de pagamento.